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- Atualizado em 06/08/22 às 13h58

Câmara aprova projeto de lei que obriga planos de saúde a cobrir tratamentos fora do rol da ANS

Precisa ter muita cautela ao se manifestar sobre o PL porque ele tem pontos positivos e negativos

Foto: Reprodução

Redação

Nesta quarta-feira (3), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2033/2022 que trata da cobertura de procedimentos não previstos no rol de cobertura da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Foi também aprovado a tramitação do projeto em regime de urgência que é uma reação do congresso a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu o rol da ANS como taxativo, ou seja, os planos de saúde não estariam obrigados a cobrir procedimentos não listados pela agência. O advogado especialista em defesa do consumidor, Magno Felzemburgh, diz que é necessário prestar atenção aos pontos positivos e negativos do projeto de lei.

Precisa ter muita cautela ao se manifestar sobre o PL porque ele tem pontos positivos e negativos. Inicialmente esclarecer aos consumidores que quanto a tratamentos, em relação a procedimentos de saúde para crianças adolescentes e pessoas com aspecto autista e demais tratamentos especiais a própria ANS já regulamentou e garantiu que esse tratamento seja feito de acordo com a requisição do médico, ou seja, a própria ANS já deu uma solução para a questão desse rol taxativo e a decisão do STJ, já há uma solução jurídica apresentada pela própria agência para que não haja interrupção nem negativa de tratamentos para determinados casos, porém, o Projeto de Lei que foi aprovado  quarta-feira na Câmara e sobe para o Senado é mais abrangente porque ele não faz referência a um tipo de tratamento ou doença específica, não é só apenas câncer, espectro autista, é qualquer tipo de doença no Brasil e aí informa que  se esse tipo de tratamento, procedimento, cirurgia, não constar no rol, o plano tem que autorizar, o médico tem que atender, mas ele cria um certo requisito para isso acontecer. Tecnicamente, esse requisito traz segurança jurídica, porque precisa ter uma comprovação científica conhecida no Brasil pela comissão do SUS (Sistema Único de Saúde), por organismos nacionais, que aquele procedimento traz resultados. O ponto negativo nesse PL é que ele quebrou a autonomia do Brasil na relação do direito brasileiro no que tange à saúde,  porque o PL traz de institutos, organismos de saúde de fora do país, como o americano, o inglês, o europeu. Lá diz que se na Europa aquele procedimento é autorizado, no Brasil também deveria ser, mas nós quebramos autonomia do nosso país quando todos os procedimentos precisam ser analisado pelo corpo clínico brasileiro, pela autoridade científica do Brasil e pelos órgãos técnicos no Brasil, traz uma referência de uma lei nacional, institutos que são de fora do país,  Esse exagero deveria ser evitado em aprovar o projeto de lei,  precisamos manter a autonomia brasileira no tratamento de saúde, aquilo que já é  recomendado pelos conselhos de classe, associações na área de saúde, comissão do SUS e é requisitado pelo médico, que solicita o procedimento que  tem respaldo na comunidade de saúde”, comentou.

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